Direito do Trabalho

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em Angola, estão regidas pela Lei Geral do Trabalho, Lei de Base da Função Pública e outras demais leis.

CATEGORIA Direito do Trabalho Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Empresarial Direito Tributário

PROVÍNCIA Luanda Bengo Benguela Bié Cabinda Cuando Cubango Cuanza Norte Cuanza Sul Cunene Huambo Huíla Lunda-Norte Lunda-Sul Malanje Moxico Moxico Leste Namibe Uíge Zaire

Yona Soares

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