Direito Penal

É o ramo do Direito Público que define os crimes e estabelece as respetivas penas ou medidas de segurança, tendo como objetivo proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e o património, funcionando como última instância quando outros ramos do direito não são suficientes.

CATEGORIA Direito do Trabalho Direito Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Empresarial Direito Tributário

PROVÍNCIA Luanda Bengo Benguela Bié Cabinda Cuando Cubango Cuanza Norte Cuanza Sul Cunene Huambo Huíla Lunda-Norte Lunda-Sul Malanje Moxico Moxico Leste Namibe Uíge Zaire

António Jorge de Almeida

Direito Penal

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